Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões da Aliança


Aliança, Estado de Pernambuco.


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Bem-vindo(a) ao Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões da Aliança
O AliançaPrev é o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões da Aliança, Estado de Pernambuco.

O AliançaPrev foi reestruturado legalmente pela Lei 1473/2006, de 26 de Junho de 2006 e é fundamentado pela Constituição Federal do Brasil, e Art 40 da Lei 9717/1998 e demais normas, autarquia com personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa.

Sua sede e foro ficam no município da Aliança, sendo o FUMAP, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do município da Aliança e pelos serviços de assistência à saúde destes servidores.

Segurados do AliançaPrev

O artigo 5º da Lei Municipal 1514/2009, determina:
Art. 5º - São segurados obrigatórios do Regime Próprio de que trata esta Lei, o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive, as de regime especial e fundações públicas, bem como os aposentados nos cargos citados neste artigo.
Inscrição no AliançaPrev

De acordo com o Art. 10, da referida Lei trata que  "a inscrição do segurado obrigatório é automática e ocorre quando da investidura no cargo" e o Art. 11, determina que "a inscrição do dependente será efetuada mediante requerimento do segurado, na forma de regulamento próprio".

Transparência no AliançaPrev

O inciso IV do Art. 2º, da referida Lei ratifica que o AliançaPrev deverá conceder "pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime, com participação de representantes e de servidores públicos, ativos e inativos nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação" e a partir de agora, usando este website, o AliançaPrev reforça mais uma vez essa posição.